Sem se darem conta de que existem leis federais que combatem, proibem e penalizam quem faz uso de drogas ilícitas no Brasil, dois vereadores da Serra apresentaram à Câmara um projeto de lei que visa a proibição do consumo de maconha e demais drogas ilícitas “na presença de crianças e adolescentes e em espaços públicos” da cidade.

Pastor Dinho Souza (PL) e Agente Dias (Republicanos) propuseram uma multa por infração administrativa de um salário mínimo (R$ 1.518,00) caso o uso ocorra “no interior, ou dentro de um raio de distância de 100 metros, de hospitais e escolas”.

De acordo com a proposta, protocolada no último dia 23, o valor pago pelo infrator será destinado a organizações sem fins lucrativos que desenvolvem atividades de prevenção e combate ao uso de drogas.

Os parlamentares justificam que “os usuários de maconha estão destruindo a convivência em locais públicos deste município, inibindo a presença das famílias por ocasionar uma sensação de insegurança”.

A fiscalização, segundo o projeto, ficaria a cargo dos agentes da Guarda Civil Municipal e dos agentes de trânsito.