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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados marcou para esta terça-feira (19) a votação de um Projeto de Lei (PL) que visa proibir o casamento gay no Brasil.
O projeto será analisado 12 anos após o Supremo Tribunal Federal (STF) liberar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, entendendo que as uniões homoafetivas são equiparáveis às uniões entre homens e mulheres.
Desde 2013, por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todos os cartórios do país são obrigados a realizar os casamentos gays.
O Projeto de Lei 580/2007 é de autoria do ex-deputado Federal Clodovil Hernandes, que morreu em 2009. Clodovil era homossexual e ficou nacionalmente conhecido por participar de programas femininos na televisão nos anos 1980.
Na proposta original, Clodovil defendia que pessoas do mesmo sexo pudessem constituir família e tivessem direitos ao acesso de bens deixados pelo cônjuge em caso de morte.
No entanto, o relator do projeto, o deputado Pastor Eurico (PL-PE) mudou radicalmente a proposta e, agora, tenta proibir a união homoafetiva.
Na avaliação de Eurico, ao liberar o casamento gay, o STF agiu com "ativismo judicial" e usurpou a "competência do Congresso Nacional, exercendo atividade incompatível com suas funções típicas ”.
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