Prefeituras do ES abandonam o cidadão quando o assunto é Mobilidade Urbana

Todo mundo sente na pele os riscos de andar pelas avenidas, ruas, calçadas, praças e até para ter acesso a prédios públicos em cidades do Espírito Santo. São buracos, desníveis, falta de ciclovia, de corrimão, de elevadores inclusivos, rampas, enfim, de infraestrutura básica que possibilite uma boa mobilidade urbana.

Os municípios de Colatina, São Mateus, Serra e Vila Velha foram notificados pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TC-ES) que constatou a ocorrência de falhas quanto à formulação de seus Planos de Mobilidade Urbana. O órgão determinou a resolução das falhas em prazos específicos. 

De acordo com a Lei n° 12.587/2012, os municípios devem organizar os Planos de Mobilidade Urbana sob o risco de deixarem de receber recursos federais do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Segundo a legislação, o trabalho é necessário para cidades integrantes de regiões metropolitanas com população total superior a 1 milhão de habitantes, cidades com mais de 20 mil habitantes, e cidades integrantes de áreas de interesse turístico e litorâneas. 

Inicialmente, os municípios com mais de 250 mil habitantes deveriam ter entregue o PMU em abril de 2022. Os demais podem entregar até abril de 2023. Contudo, os prazos foram adiados segundo a Lei nº 14.748/2023. Agora, os municípios com mais de 250 mil habitantes podem apresentar o PMU até 12 de abril de 2024, enquanto os demais têm um ano mais de prazo, podendo concluir até 12 de abril de 2025.

Falhas e erros

Ainda ao município de Colatina também foi determinado que no processo de elaboração dos próximos PPA’s e LOA´s, seja dada especial atenção à necessária incorporação a tais documentos de planejamento municipal dos programas oriundos do PMU, em linguagem que guarde compatibilidade com os programas estabelecidos neste último, de forma a permitir o controle do planejamento municipal e de suas ações executivas, inclusive o controle a ser exercido pela sociedade.

Aos municípios de Domingos Martins e Viana, nos quais não houve aprovação por lei ou outro instrumento normativo do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, foi determinado que promovam a aprovação do PMU até 12/4/2025, seja este revisado ou não.

O município da Serra deverá proceder o encaminhamento de alteração no projeto de lei do PMU, ou projeto de lei autônomo, em 30 (trinta) dias, prevendo a criação de Conselho Consultivo ou Deliberativo, com representante de organização social, para acompanhamento da implementação do PMU.

Também foi recomendado aos municípios de Alegre, Atílio Vivácqua, Castelo, Divino de São Lourenço, Itaguaçu, Jaguaré, Marilândia, Pinheiros, Presidente Kennedy, Rio Novo do Sul, São Gabriel da Palha e Vargem Alta o cumprimento das etapas para elaboração do PMU até as datas de 12/3/2024 (Preparação), 12/5/2024 (Definição do Escopo), 12/8/2024 (Procedimentos Gerenciais), 12/2/2025 (Elaboração) e 12/4/2025 (Aprovação).