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Autuações de trânsito continuam suspensas em Guarapari, decide TRF

Até o julgamento final do recurso impetrado pela OAB-ES, decisão fica nas mãos do Tribunal Federal da 2ª Região

19/04/2024 às 14h55 Atualizada em 19/04/2024 às 15h29
Por: Redação
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Foto Internet - Agentes multaram veículo até dentro de um estacionamento de um supermercado
Foto Internet - Agentes multaram veículo até dentro de um estacionamento de um supermercado

Uma liminar concedida por unanimidade por desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região mantém suspensas as multas de trânsito aplicadas em Guarapari, todas suspeitas de terem sido aplicadas de forma irregular na chamada indústria da multa, investtigada por uma CPI da Câmara de Vereadores da cidade.

O recurso foi impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil do Espírito Santo (OAB-ES) no processo que pede a anulação das multas de trânsito na cidade Saúde. Além da anulação das multas, a ação também pede uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 3 milhões, que deve ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, além de R$ 10 mil por danos individuais. 

A decisão suspende a medida da 5ª Vara Federal de Vitória, que havia revertido a competência para a Justiça Estadual de Guarapari, e mantém o processo nas mãos da Justiça Federal até o julgamento final do recurso.

Em oito meses, sete fiscais da Prefeitura de Guarapari aplicaram nada menos que 21.696 multas a motoristas no balneário. Apenas um dos agentes de trânsito teria lavrado 8.360 autos de infração na cidade.

 

 

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