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Vitória, ES
A Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo (CAAES) protestou em cartório contra a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Espírito Santo (OAB-ES), pelo não pagamento do repasse obrigatório à CAAES.
A parcela a ser paga, no valor de R$ 204.036,56 (duzentos e quatro mil, trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), é decorrente do acordo homologado com trânsito em julgado em 31/07/2023, pelo Juiz Federal do 3º Juizado Especial de Vitória (processo nº 5034563-03.2022.4.02.5001).
O pagamento, vencido desde 7 de maio de 2024, foi prorrogado para 6 de junho de 2024 e até o presente momento não foi efetuado. A falta de repasses põe em risco o funcionamento dos serviços e benefícios custeados pela Caixa de Assistência em prol da advocacia capixaba, como o Transporte Interfóruns, modalidades esportivas, CAAES Materna, auxílio-fatalidade, auxílio-mulher advogada em vulnerabilidade, dentre outros.
Além disso, a falta de repasses também impacta a folha de pagamento dos funcionários, responsáveis por atender e auxiliar diariamente os advogados e as advogadas, além de serem encarregados do andamento administrativo da instituição.
A CAAES ainda informa que acionou o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) para tomar as devidas providências.
O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Bem-Hur Farina, disse que a suspensão unilateral dos repasses, sem qualquer aviso à diretoria da CAA-ES, é uma demonstração da falta de diálogo da atual presidência da OAB-ES, que procura engessar os serviços da Caixa, penalizando os advogados.
"Enviamos comunicação à OAB-ES pedindo explicações sobre o atraso, mas não obtivemos resposta. Só nos restou a cobrança por protesto, o que coloca em campos opostos a direção da Ordem e os advogados assistidos pela CAA-ES", afirmou Bem-Hur Farina
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