TARIFA REMUNERATÓRIA PARA ARMAZENAGEM DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

ALPES COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 29.989.662/0001-18

NIRE: 32200145327

TARIFA REMUNERATÓRIA PARA ARMAZENAGEM DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

1. Serviços de armazenagem: R$ 4,00 mensal por saca de 60 kilos;

As presentes tarifas para armazenagem de produtos agropecuários, entram em vigor no dia 10 de maio de 2024. Irupi/ES, 19 de julho de 2024. ALPES COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, assinado por ARY ALYSSON CAETANO STORCK.

Protocolo 240831764

ALPES COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 29.989.662/0001-18

NIRE: 32200145327

REGULAMENTO INTERNO PARA ARMAZENAGEM DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

Artigo 1º. Serão recebidas em depósito mercadorias nacionais, tendo como objetivo o exercício da guarda e conservação de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, próprio ou de terceiros.

Artigo 2º. A relação comercial entre o depositário e o depositante será definida no contrato de depósito, cujas cláusulas serão fixadas por livre acordo entre as partes, e que conterá, obrigatoriamente, o objeto, o prazo de armazenagem, o preço e a forma de remuneração pelos serviços prestados, os direitos e as obrigações do depositante e do depositário, a capacidade de expedição e as condições de compensação financeira de qualidade e quantidade do produto objeto do depósito.

Parágrafo único. Serviços acessórios serão executados desde que possíveis, e não contrários às disposições legais.

Artigo 3º. Serão adotados como critérios de preferência para a admissão, expedição de produtos e prestação de serviços: prazo de validade da mercadoria armazenada e data de entrada no armazém.

Artigo 4º. As indenizações deverão efetivar-se no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da comunicação formal de qualquer das partes. À opção do depositante, as indenizações deverão ser realizadas em produto ou em espécie, neste caso em valor compatível com o de mercado à época em que for exigido o produto depositado, ressalvadas outras formas previstas no contrato de depósito.

Parágrafo único. Independentemente das sanções cabíveis, a direção também indenizará o depositante do valor integral dos ganhos obtidos com a venda e reposição, não autorizada, de produtos sob sua guarda.

Artigo 5º. Os seguros, as emissões de certificado de depósito agropecuário e de warrant agropecuário e também os casos omissos serão disciplinados pelas Leis nº 9.973/2000 e nº 11.076/2004, bem como pelo Decreto nº 3.855/2001, observados ainda, pelos usos e os costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação em vigor.

Irupi/ES, 19 de julho de 2024. ALPES COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, assinado por ARY ALYSSON CAETANO STORCK.

Protocolo 240831764

TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO

Ademilson Storck de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, natural de Colatina/ES, nascido em 25/09/1969, filho de Ary Manoel de Oliveira e de Ambrosina Storck de Oliveira, portador da Carteira de Identidade nº 921.703-SSP/ES e devidamente inscrito no CPF sob o nº 978.291.707-97, residente e domiciliado na Rua Monteiro Lobato, s/nº, Centro, CEP 29.398-000, Irupi/ES; nomeado FIEL DEPOSITÁRIO DO ARMAZÉN GERAL NIRE nº 32200145327, com sede na Rua Vitório Cosme, nº 380, Galpão 1, Bairro Santa Helena, CEP 29.705-710, Colatina/ES, ALPES COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA – Filial 01, CNPJ: 29.989.662/0001-18, declara que, tendo cumprido todas as exigências legais e regulamentares atinentes à espécie, ao firmar o presente termo, assume o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições do ofício. Irupi/ES, 19 de julho de 2024. Depositário Fiel: Ademilson Storck de Oliveira.

Protocolo 240831764

https://rededenoticias.net.br/envios/2025/02/21/24e3706e5e12e53663347889a7652f37ef8e2f3a.pdf