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A Justiça de São Paulo anulou a decisão que havia suspendido o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal de Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte. Com isso, a prefeitura deve restabelecer o procedimento. Cabe recurso.
O serviço foi suspenso pela prefeitura em dezembro de 2023, sob a justificativa de aumentar a capacidade para a realização de cirurgias no local.
A decisão proferida nesta quarta-feira (5) pela juíza Simone Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública, considerou a interrupção do atendimento uma violação à moralidade administrativa e um retrocesso social:
O Hospital Municipal Vila Nova Cachoeirinha, que há mais de 3 décadas prestava o serviço com qualidade e sem limites para a idade gestacional, era uma referência na área e atendida mulheres em hipervulnerabilidade social, motivo pelo qual a interrupção do serviço configura ofensa ao princípio da proibição do retrocesso social, que impede a reversibilidade dos direitos fundamentais de caráter social, como é o caso da dignidade e da saúde das mulheres vítimas de abuso sexual.
A ação popular foi movida pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL), que contestaram a decisão da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo.
O Ministério Público e a Defensoria Pública também se manifestaram contra a medida.
Decisão judicial
Na sentença, a magistrada ressaltou que o serviço era essencial para atender mulheres em situação de vulnerabilidade e que não houve justificativa adequada para a interrupção.
Segundo a prefeitura, a suspensão do aborto legal no hospital foi motivada pela necessidade de ampliar leitos e cirurgias ginecológicas e fetais. No entanto, a Justiça entendeu que não houve comprovação da necessidade dessa reestruturação e que não foram apresentadas alternativas concretas para manter o atendimento.
A decisão também citou que outros hospitais indicados pela prefeitura como alternativa não realizam abortos legais em gestações acima de 22 semanas, como constatado pela Defensoria Pública. Além disso, foi mencionado que houve um aumento no número de casos de estupro no Estado de São Paulo, reforçando a necessidade da continuidade do serviço.
A prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde também foram condenadas ao pagamento de R$ 10 mil em honorários advocatícios.
Liminar para manter suspensão do aborto legal
Em fevereiro do ano passado, a prefeitura havia conseguido uma liminar em segunda instância para suspender três decisões da Justiça que determinavam a retomada dos procedimentos de aborto legal no hospital.
Em uma das decisões em 1ª instância, a Justiça tinha obrigado a prefeitura a voltar com o procedimento após ação protocolada pelo PSOL. Depois, na quinta-feira (1º), a prefeitura afirmou, por meio de nota, que estava providenciando a retomada do aborto legal no Cachoeirinha.
Já a decisão em segunda instância, assinada pelo relator Eduardo Prataviera, a suspensão do procedimento na unidade não implica na falta de oferta — o que seria ilegal —, uma vez que pacientes que forem realizá-lo serão encaminhados a outros hospitais do município.
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