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Horas extras devem ser incorporadas ao 13°, férias e FGTS

Decisão é do TST

27/03/2023 às 15h18
Por: Redação
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Horas não faziam parte do cálculo do FGTS, por exemplo
Horas não faziam parte do cálculo do FGTS, por exemplo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

O novo cálculo vale nos casos em que a hora extra foi incorporada ao descanso semanal remunerado. A regra começou a valer no dia 20 de março deste mês.⁣

⁣A questão foi decidida pelos ministros do TST e já está valendo. 

Conforme o novo entendimento do plenário, o aumento dos valores a receber pelo descanso remunerado deve repercutir nos outros direitos trabalhistas e não pode ser considerado como cálculo duplicado.

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