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A Secretaria de Saúde de Mato Grosso abriu licitação para a aquisição de medicamentos à base de cannabis. A iniciativa ocorre em cumprimento à lei que torna obrigatório o fornecimento de produtos de canabidiol no âmbito do sistema público de saúde.
O envio das propostas começou nessa terça-feira (10), através do sistema de pregão eletrônico, e termina no dia 23 de janeiro, quando será aberta a sessão pública para registro de preços para futura aquisição dos medicamentos.
Inicialmente os medicamentos serão destinados para tratamento de pacientes oriundos de demanda judicial, embora a lei estabeleça a distribuição pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do estado.
“Queremos que os medicamentos à base de canabidiol cheguem para todas as pessoas com doenças crônicas e que detenham receituário médico para uso destes produtos. Mas, a licitação já demonstra o interesse do governo em cumprir a determinação legal”, disse o deputado estadual Wilson Santos (PSD), autor da lei.
Através de uma emenda de autoria do parlamentar, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Mato Grosso destina R$ 30 milhões para aquisição dos medicamentos.
De acordo com a lei, os medicamentos à base de canabidiol serão fornecidos para pacientes com condições médicas debilitantes, como câncer, glaucoma, síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) e mal de Parkinson, ou qualquer enfermidade atestada por médico devidamente habilitado nos termos das normas da Anvisa e do Conselho Federal de Medicina (CFM).
No início do mês, um projeto de lei que torna obrigatório o fornecimento de medicamentos derivados da maconha através do sistema público de saúde foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
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